HC 868002 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a petição recursal foi subscrita por advogado sem procuração nos autos e o agravante, intimado para regularizar a representação processual no prazo de 5 dias, não o fez, configurando-se a inexistência do recurso nos termos da Súmula n. 115/STJ.
- Parties
- Agravante: JOSE RICARDO DOS SANTOS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Súmula N. 115/stj, Regularização Da Representação Processual, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Parties
JOSE RICARDO DOS SANTOS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos
- 2 ausência de regularização da representação processual após intimação
- 3 incidência da Súmula n. 115/STJ sobre a existência do recurso
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a petição recursal foi subscrita por advogado sem procuração nos autos e o agravante, intimado para regularizar a representação processual no prazo de 5 dias, não o fez, configurando-se a inexistência do recurso nos termos da Súmula n. 115/STJ.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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