AREsp 2566182 - DECISAO

AREsp 2566182 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por vício de representação, uma vez que a procuração juntada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição dos recursos e o vício não foi regularizado, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BY FLOCK TEXTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

BY FLOCK TEXTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 validação da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por vício de representação, uma vez que a procuração juntada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição dos recursos e o vício não foi regularizado, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...