AREsp 2471477 - ACORDAO

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Verificou-se ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento aos subscritores do agravo em recurso especial e do recurso especial; a parte foi intimada para regularizar a representação e não promoveu o saneamento no prazo; a procuração/substabelecimento juntados com data posterior à interposição dos...

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Parties
Advogado: Igor Macêdo Facó; Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Súmula 115/stj

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Parties

Igor Macêdo Facó

Advogado

Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

Advogado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 Procuração ou substabelecimento juntado com data posterior à interposição do recurso não supre o vício
  3. 3 Incidência da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento aos subscritores do agravo em recurso especial e do recurso especial; a parte foi intimada para regularizar a representação e não promoveu o saneamento no prazo; a procuração/substabelecimento juntados com data posterior à interposição dos recursos não supriram o vício; aplicada a Súmula n. 115 do STJ e os arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, resultando no não conhecimento do recurso e no desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.