HC 855316 - ACORDAO

HC 855316 - ACORDAO

Constatada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e a inércia da defesa quanto à regularização da representação processual após intimação, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula n. 115/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recurso, Assinatura Eletrônica
Processo Penal Habeas Corpus Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Admissibilidade De Recurso Assinatura Eletrônica

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 não regularização da representação processual após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e a inércia da defesa quanto à regularização da representação processual após intimação, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula n. 115/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Voto do Relator seguido por unanimidade