AREsp 2523007 - DECISAO

AREsp 2523007 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a embargante foi regularmente intimada a regularizar a representação sob o CPC/2015 e não o fez, tendo juntado substabelecimento com assinatura digitalizada ou escaneada, vício formal não sanado; diante da jurisprudência do STJ, tal assinatura é inadmissível e impede o conhecimento do recurso, de modo que os embargos não têm amparo.

Parties
Embargante: TIM S A; Subscrevente Do Recurso Especial: Dr. Rodrigo Morais Addum
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Assinatura Digitalizada Vs Assinatura Digital Com Certificado, Não Conhecimento De Recurso, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Assinatura Digitalizada Vs Assinatura Digital Com Certificado Não Conhecimento De Recurso Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TIM S A

Embargante

Dr. Rodrigo Morais Addum

Subscrevente Do Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de procurações e substabelecimentos
  2. 2 regularização da representação processual após intimação
  3. 3 inadmissibilidade de assinatura digitalizada ou escaneada em substabelecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a embargante foi regularmente intimada a regularizar a representação sob o CPC/2015 e não o fez, tendo juntado substabelecimento com assinatura digitalizada ou escaneada, vício formal não sanado; diante da jurisprudência do STJ, tal assinatura é inadmissível e impede o conhecimento do recurso, de modo que os embargos não têm amparo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)