AREsp 2572182 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em razão da ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, não sanada após intimação, configurando irregularidade de representação processual e incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de...

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Parties
Agravante: LATASA GARIMPEIRO URBANO COM. METAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LATASA GARIMPEIRO URBANO COM. METAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em razão da ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, não sanada após intimação, configurando irregularidade de representação processual e incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em conformidade com o art.85, §11, do CPC quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.