AREsp 2559813 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum; ademais, houve irregularidade na representação processual do recurso (ausência de procuração do subscritor e substabelecimento não assinado), a qual não foi sanada dentro do prazo apesar de intimação, sendo a juntada posterior preclusa, impossibilitando o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Assinatura Eletrônica, Preclusão, Conhecibilidade De Recurso, Embargos De Declaração
Processo Penal Processo Civil (procedimental) Representação Processual Procuração Substabelecimento Assinatura Eletrônica Preclusão Conhecibilidade De Recurso +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual e validade da assinatura digital do subscritor do recurso
  2. 2 Possibilidade de saneamento da irregularidade por meio de embargos de declaração
  3. 3 Presença de omissão, obscuridade ou contradição no julgado que justifique acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum; ademais, houve irregularidade na representação processual do recurso (ausência de procuração do subscritor e substabelecimento não assinado), a qual não foi sanada dentro do prazo apesar de intimação, sendo a juntada posterior preclusa, impossibilitando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.