AREsp 2580538 - DECISAO
O recurso não foi regularmente instruído com procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, houve irregularidade de representação não sanada no prazo após intimação, incide a Súmula 115/STJ, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
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- Parties
- Agravante: IENE DE PAULA OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
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Parties
IENE DE PAULA OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 não saneamento do vício após intimação
Ratio Decidendi
O recurso não foi regularmente instruído com procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, houve irregularidade de representação não sanada no prazo após intimação, incide a Súmula 115/STJ, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por IENE DE PAULA OLIVEIRA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de IENE DE PAULA OLIVEIRA, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Gustavo de Falchi. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA