AREsp 2427955 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não houve juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento assinada pelas substabelecentes, a outorga de poderes das advogadas demonstrada nos autos ocorreu em data posterior à interposição dos recursos e houve preclusão consumativa que impediu a regularização tempestiva, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ.

Parties: Agravante/recorrente: PLANETA CORPO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Consumativa, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Consumativa Preparo Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

PLANETA CORPO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento assinada pelas substabelecentes
2 irregularidade na representação processual
3 preclusão consumativa que impede regularização tempestiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.