AREsp 2574976 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular e não foi oportunamente regularizada, pois o substabelecimento que conferia poderes à subscritora foi outorgado em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial; conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ, é imprescindível...

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Parties
Agravante: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (não conhecimento)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de poderes na data da interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular e não foi oportunamente regularizada, pois o substabelecimento que conferia poderes à subscritora foi outorgado em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial; conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ, é imprescindível que a outorga de poderes ocorra antes da interposição do recurso; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (não conhecimento)

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...