AREsp 2453007 - ACORDAO

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Verificada irregularidade da representação processual e descumprida a intimação para regularização dentro do prazo legal, sendo que a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição dos recursos, impõe-se o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Art. 76 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015, Assinatura Digital Vs Digitalizada
Processo Civil Recursos Especial E Agravos Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Art. 76 Cpc/2015 Art. 932 Cpc/2015 Assinatura Digital Vs Digitalizada

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Parties

JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 data de outorga da procuração com relação à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade da representação processual e descumprida a intimação para regularização dentro do prazo legal, sendo que a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição dos recursos, impõe-se o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manutenção da decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por aplicação da Súmula 115/STJ