REsp 1866659 - ACORDAO

REsp 1866659 - ACORDAO

Constatada a renúncia dos advogados e a subsequente falta de regularização da representação pela agravante, não tendo sido atendida a intimação pessoal para constituir novo procurador, aplica-se o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, justificando-se o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: SPE BAND EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Representação Processual, Mandato, Renúncia De Mandato, Regularização Da Representação, Deserção
Processual Civil Representação Processual Mandato Renúncia De Mandato Regularização Da Representação Deserção

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Parties

SPE BAND EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após renúncia de mandato
  2. 2 intimação pessoal para constituição de novo procurador
  3. 3 aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Constatada a renúncia dos advogados e a subsequente falta de regularização da representação pela agravante, não tendo sido atendida a intimação pessoal para constituir novo procurador, aplica-se o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, justificando-se o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.