AREsp 2538684 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a cadeia de representação não foi regularizada no momento da interposição dos recursos e o substabelecimento juntado é datado após a interposição, não podendo suprir o vício (incidência da Súmula 115/STJ e precedentes), além de haver preclusão quanto à juntada tardia do instrumento de mandato.

Parties: Embargante: RAIZEN S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj

Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Intimação Para Regularização Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

RAIZEN S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 se a juntada de substabelecimento com data posterior à interposição do recurso regulariza a representação processual
2 aplicabilidade da Súmula 115/STJ sob o CPC/2015
3 se houve omissão na decisão embargada por não concessão de prazo para saneamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC