HC 904829 - DECISAO

HC 904829 - DECISAO

Determinou-se a intimação do agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso, com fundamento no artigo 76, conjugado com o artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Intimação Para Regularização De Representação Processual
Outcome
determinação para regularização da representação processual
Legal Topics
Representação Processual, Instrumento De Mandato, Regularização De Procuração, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Representação Processual Instrumento De Mandato Regularização De Procuração Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Intimação Para Regularização De Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 ausência de instrumento de mandato conferindo poderes ao subscritor do agravo regimental
  2. 2 intimação para regularizar a representação processual
  3. 3 prazo improrrogável de cinco dias

Ratio Decidendi

Determinou-se a intimação do agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso, com fundamento no artigo 76, conjugado com o artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

determinação para regularização da representação processual

Orders

  • Intime-se o agravante para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Publique-se.