AREsp 2365782 - ACORDAO

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A agravante foi regularmente intimada para sanar o vício de representação processual e não o fez dentro do prazo legal de cinco dias; a procuração foi juntada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal, de modo que, aplicando-se os arts. 76 e 932 do CPC e a Súmula nº 115/STJ, o recurso é considerado inexistente,...

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Parties
Agravante: CAFÉS BOM RETIRO LTDA.; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024 (julgado)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Súmula Nº 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Súmula Nº 115/stj

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Parties

CAFÉS BOM RETIRO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024 (julgado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/substabelecimento do advogado subscritor
  2. 2 intimação para regularização da representação processual nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC
  3. 3 regularização intempestiva acarretando preclusão temporal

Ratio Decidendi

A agravante foi regularmente intimada para sanar o vício de representação processual e não o fez dentro do prazo legal de cinco dias; a procuração foi juntada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal, de modo que, aplicando-se os arts. 76 e 932 do CPC e a Súmula nº 115/STJ, o recurso é considerado inexistente, impondo-se a negativa de provimento ao agravo interno.