AREsp 2536962 - DECISAO

AREsp 2536962 - DECISAO

Havendo juntada de procuração e ratificação dos atos anteriormente praticados, verificou-se a regularização da representação processual, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.

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Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes; tornou-se sem efeito a decisão embargada; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Ratificação De Poderes, Atos Processuais
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Ratificação De Poderes Atos Processuais

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual mediante ratificação de poderes
  2. 2 concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo juntada de procuração e ratificação dos atos anteriormente praticados, verificou-se a regularização da representação processual, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes; tornou-se sem efeito a decisão embargada; determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração e conferir-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada