AREsp 2586680 - DECISAO

AREsp 2586680 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e a cadeia completa de substabelecimento, apresentando apenas substabelecimento sem procuração originária; em consequência aplica-se a Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso foi decretado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JORGE IVAN CASSARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Admissibilidade De Recurso

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Parties

JORGE IVAN CASSARO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 se substabelecimento isolado supre falta de procuração
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e a cadeia completa de substabelecimento, apresentando apenas substabelecimento sem procuração originária; em consequência aplica-se a Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso foi decretado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.