HC 908528 - DECISAO

HC 908528 - DECISAO

Não havendo nos autos instrumento de mandato conferindo poderes ao subscritor do agravo regimental, impõe-se, com fundamento no artigo 76 conjugado com o artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a intimação do agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias sob pena de não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Intimação Para Regularização Da Representação Processual
Outcome
Intime-se o agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Instrumento De Mandato, Agravo Regimental, Intimação, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Representação Processual Instrumento De Mandato Agravo Regimental Intimação Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Intimação Para Regularização Da Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 ausência de instrumento de mandato nos autos
  2. 2 necessidade de regularização da representação processual
  3. 3 fixação de prazo improrrogável para regularização

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos instrumento de mandato conferindo poderes ao subscritor do agravo regimental, impõe-se, com fundamento no artigo 76 conjugado com o artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a intimação do agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias sob pena de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Intime-se o agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Orders

  • Intime-se o agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Publique-se.