AREsp 2591953 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso especial por irregularidade na representação processual em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e determinando, se cabível, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SANDRO MARCONDES PINCHERLE; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

SANDRO MARCONDES PINCHERLE

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial por irregularidade na representação processual em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e determinando, se cabível, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.