AREsp 2584931 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial e por não ter a parte sanado o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.

Parties: Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLA VISTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLA VISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial
2 irregularidade na representação processual
3 não sanamento do vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça