AREsp 2583116 - DECISAO

AREsp 2583116 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso especial devido à ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularização do vício no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ASSISTÊNCIA MÉDICA SÃO MIGUEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

ASSISTÊNCIA MÉDICA SÃO MIGUEL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ pela não regularização do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial devido à ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularização do vício no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.