AREsp 2588124 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e deixado de regularizar no prazo, sendo protocolizada petição fora do prazo e ocorrendo preclusão temporal, razão pela qual, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: FRANCISCO PATRIK ALENCAR AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Juntada De Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso
Representação Processual Juntada De Procuração E Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

FRANCISCO PATRIK ALENCAR AMARAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício dentro do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e deixado de regularizar no prazo, sendo protocolizada petição fora do prazo e ocorrendo preclusão temporal, razão pela qual, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.