AREsp 2574472 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
2. 2 irregularidade na representação processual
3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e, apesar de regularmente intimado, deixou transcorrer o prazo sem sanar o vício, configurando irregularidade na representação processual; aplica-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.