REsp 2111865 - ACORDAO

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Como a procuração/poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou a representação processual dentro do prazo, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do NCPC e a Súmula n.º 115 do STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Recorrente: WALACE COUTINHO MANCINI (WALACE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024) Decisão De Não Conhecimento/negação De Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; recurso não conhecido por ausência de representação processual regular.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimentos, Súmula N.º 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Do Ncpc/cpc/2015
Processual Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimentos Súmula N.º 115/stj Art. 76, § 2º, I, Do Ncpc/cpc/2015

Case Brief

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Parties

WALACE COUTINHO MANCINI (WALACE)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024) Decisão De Não Conhecimento/negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Advogada subscritora do recurso especial sem procuração nos autos
  2. 2 Intimação para regularizar a representação processual não atendida
  3. 3 Poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Como a procuração/poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou a representação processual dentro do prazo, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do NCPC e a Súmula n.º 115 do STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso não conhecido por ausência de representação processual regular.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por ausência de cadeia completa de procurações/substabelecimentos e por não regularização da representação processual.