EAREsp 2476282 - ACORDAO

EAREsp 2476282 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido e o agravo interno teve provimento negado porque a procuração juntada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo em recurso especial e a parte, devidamente intimada, não regularizou a representação no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ e o art. 76, §2º, I, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SAENCO - SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SAENCO - SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 validade de procuração juntada com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido e o agravo interno teve provimento negado porque a procuração juntada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo em recurso especial e a parte, devidamente intimada, não regularizou a representação no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ e o art. 76, §2º, I, do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...