AREsp 2500348 - ACORDAO

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Como não havia procuração ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes à advogada subscritora ao tempo da interposição do recurso e o substabelecimento juntado foi posterior ao protocolo, subsiste o vício de representação processual que torna o recurso inexistente à instância especial, nos termos da...

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Parties
Advogada Subscritora Do Recurso Especial: Emanuelle Rodrigues dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regularização De Poderes, Intimação
Direito Processual Civil Direito Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Regularização De Poderes Intimação

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Parties

Emanuelle Rodrigues dos Santos

Advogada Subscritora Do Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 substabelecimento com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

Como não havia procuração ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes à advogada subscritora ao tempo da interposição do recurso e o substabelecimento juntado foi posterior ao protocolo, subsiste o vício de representação processual que torna o recurso inexistente à instância especial, nos termos da Súmula n. 115 do STJ; por isso, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno