EAREsp 2444366 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Divergência

Legal Issues

1. 1 possibilidade de suprir vício de representação por juntada de procuração/substabelecimento com data posterior à interposição do recurso
2. 2 valoração da ratificação de atos por advogado que possui procuração
3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ em recurso interposto por advogado sem procuração nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão da Terceira Turma, que exige outorga de poderes anterior à interposição do recurso para suprimento do vício, e o paradigma invocado da Segunda Turma, que tratou de ratificação por advogado que já detinha procuração; assim, não se verifica divergência passível de integração, sendo aplicáveis as normas processuais citadas (arts. 1.043, §4º CPC/2015; art. 266, §4º RISTJ; art. 266-C RISTJ) e mantida a exigência de regularização tempestiva da representação processual.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

• INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
• Publique-se e intimem-se.