REsp 2129935 - DECISAO

REsp 2129935 - DECISAO

Por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do recurso, e não tendo a parte regularizado a representação após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES MENDES CARNEIRO PONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade No Stj)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

MARIA DE LOURDES MENDES CARNEIRO PONTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização da representação

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do recurso, e não tendo a parte regularizado a representação após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...