REsp 2125320 - DECISAO

REsp 2125320 - DECISAO

Por não haver procuração válida ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso e por não ter sido suprido o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso especial não é conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários já fixados, caso existam, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AGV LOGISTICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGV LOGISTICA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração válida e cadeia de substabelecimento com poderes anteriores à interposição do recurso
  2. 2 regularização intempestiva da representação processual
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver procuração válida ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso e por não ter sido suprido o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso especial não é conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários já fixados, caso existam, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.