AREsp 2504694 - DECISAO

AREsp 2504694 - DECISAO

O pedido de desistência foi indeferido porque o advogado subscritor não possuía poderes para desistir e a parte não regularizou a representação nos prazos concedidos; diante da irregularidade de representação não sanada, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: BANCO OURINVEST S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Indefiro o pedido de desistência e não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Desistência De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Desistência De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO OURINVEST S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 falta de poderes do advogado para desistir do recurso
  3. 3 inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido de desistência foi indeferido porque o advogado subscritor não possuía poderes para desistir e a parte não regularizou a representação nos prazos concedidos; diante da irregularidade de representação não sanada, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Indefiro o pedido de desistência e não conheço do recurso.

Orders

  • Indefiro o pedido de desistência
  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ