REsp 2122602 - DECISAO

REsp 2122602 - DECISAO

Por não haver juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e por não ter a parte saneado o vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não é conhecido.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO SÃO RAPHAEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade Na Representação
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VIAÇÃO SÃO RAPHAEL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade Na Representação

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual detectada no STJ
  3. 3 intimação para sanar o vício não atendida no prazo legal

Ratio Decidendi

Por não haver juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e por não ter a parte saneado o vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.