AREsp 2541676 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante, devidamente intimada nos termos do art. 76 do CPC/2015 para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, deixou o prazo transcorrer in albis; a juntada posterior da cadeia de procuração foi intempestiva (preclusão temporal), e a existência de procuração em autos principais ou em processo conexo não supre o vício, razão pela qual não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 CPC.

Parties
Embargante: MAURICIO MENDES FERREIRA; Embargante: AGROPECUARIA BOI PRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Admissibilidade Recursal, Intimação Para Regularização, Princípio Da Primazia Da Resolução Do Mérito, Tempus Regit Actum
Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Admissibilidade Recursal Intimação Para Regularização Princípio Da Primazia Da Resolução Do Mérito Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

MAURICIO MENDES FERREIRA

Embargante

AGROPECUARIA BOI PRETO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento impede o conhecimento do recurso
  2. 2 se a procuração juntada em autos principais ou em processo conexo supre a falta de procuração no processo em que se interpõe o recurso
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e seus dispositivos de regularização da representação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante, devidamente intimada nos termos do art. 76 do CPC/2015 para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, deixou o prazo transcorrer in albis; a juntada posterior da cadeia de procuração foi intempestiva (preclusão temporal), e a existência de procuração em autos principais ou em processo conexo não supre o vício, razão pela qual não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)