AREsp 2135780 - ACORDAO

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Por não ter a agravante regularizado a representação processual após intimação, e por não constar cadeia completa de procurações/substabelecimentos com outorga anterior à interposição do recurso, incide o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula n.º 115 do STJ, não sendo conhecido o recurso, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA (SAO FRANCISCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Julgamento Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula N.º 115 Do STJ, Art. 76, § 2º, I, Do CPC
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Súmula N.º 115 Do STJ Art. 76, § 2º, I, Do CPC

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA (SAO FRANCISCO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Julgamento Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos
  2. 2 intimação para regularizar a representação processual não atendida
  3. 3 exigência de cadeia completa de procurações/substabelecimentos com outorga anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante regularizado a representação processual após intimação, e por não constar cadeia completa de procurações/substabelecimentos com outorga anterior à interposição do recurso, incide o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula n.º 115 do STJ, não sendo conhecido o recurso, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de cadeia completa de procurações/substabelecimentos e por não regularização da representação processual após intimação.