CC 143553 - DECISAO

CC 143553 - DECISAO

Em razão da renúncia dos advogados e do descumprimento da determinação para regularização da representação processual pelas agravantes, aplicou-se o art. 76, § 2º, inciso I, do CPC/2015, determinando-se o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Companhia Energética Vale do Simão; Agravante: São Simão Empreendimentos e Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão Sobre Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Mandato, Intimação, Art. 76 Do Cpc/2015, Prazo Para Regularização
Processo Civil Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Representação Processual Renúncia De Mandato Intimação Art. 76 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Companhia Energética Vale do Simão

Agravante

São Simão Empreendimentos e Participações S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão Sobre Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual
  2. 2 Descumprimento do prazo para regularização da representação
  3. 3 Aplicação do art. 76, § 2º, inciso I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão da renúncia dos advogados e do descumprimento da determinação para regularização da representação processual pelas agravantes, aplicou-se o art. 76, § 2º, inciso I, do CPC/2015, determinando-se o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Publique-se.