REsp 2109263 - ACORDAO
O recurso não pode ser conhecido porque a procuração que outorgou poderes ao subscritor do recurso foi assinada em data posterior à interposição do recurso especial, configurando representação processual defeituosa não suprida, impondo a incidência da Súmula 115/STJ.
- Parties
- Agravante: Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade, Súmula 115/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Legal Issues
- 1 ausência de cadeia de procuração e/ou substabelecimento no momento da interposição do recurso
- 2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
- 3 incidência da Súmula 115/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não pode ser conhecido porque a procuração que outorgou poderes ao subscritor do recurso foi assinada em data posterior à interposição do recurso especial, configurando representação processual defeituosa não suprida, impondo a incidência da Súmula 115/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter o não conhecimento do recurso especial ante a incidência da Súmula 115/STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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