AREsp 2600953 - DECISAO

AREsp 2600953 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso especial porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, deixou transcorrer in albis o prazo para regularização, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MARIA EMILIA CAVALCANTI DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA EMILIA CAVALCANTI DE ARRUDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 preclusão temporal pela juntada intempestiva de petição
  3. 3 insuficiência de substabelecimento anexado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, deixou transcorrer in albis o prazo para regularização, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...