AREsp 2484752 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque houve irregularidade na representação processual do recurso, a parte foi devidamente intimada para regularizar e deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se o art. 76, §2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC/2015 não alcança a instância superior, sendo necessária a cadeia completa de procurações.

Parties
Autor: Net Falcon Acesso a Internet Ltda.; Ré: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; recurso não conhecido por irregularidade na representação processual
Legal Topics
Representação Processual, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação, Procurações E Cadeia De Substabelecimentos, Intempestividade
Processual Civil Direito Administrativo Representação Processual Súmula 115/stj Regularização Da Representação Procurações E Cadeia De Substabelecimentos Intempestividade

Case Brief

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Parties

Net Falcon Acesso a Internet Ltda.

Autor

Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual do recurso
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ por não regularização oportunamente
  3. 3 obrigação de juntada da cadeia completa de procurações na interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque houve irregularidade na representação processual do recurso, a parte foi devidamente intimada para regularizar e deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se o art. 76, §2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC/2015 não alcança a instância superior, sendo necessária a cadeia completa de procurações.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso não conhecido por irregularidade na representação processual

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida