AREsp 2498174 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o subscritor do recurso não possuía procuração nos autos à época da interposição e a procuração juntada foi outorgada em data posterior, não sanando o vício; diante da inércia na regularização após intimação, aplicam‑se o art. 76, § 2º, I, do NCPC e a Súmula n.º 115 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO (HSBC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Súmula N.º 115/stj, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Regularização Da Representação Processual Súmula N.º 115/stj Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO (HSBC)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
  3. 3 incidência do art. 76, § 2º, I, do NCPC em caso de não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o subscritor do recurso não possuía procuração nos autos à época da interposição e a procuração juntada foi outorgada em data posterior, não sanando o vício; diante da inércia na regularização após intimação, aplicam‑se o art. 76, § 2º, I, do NCPC e a Súmula n.º 115 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial