EAREsp 2413752 - DECISAO

EAREsp 2413752 - DECISAO

Por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos do advogado que subscreve os embargos de divergência, não sanada após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ por analogia, tornando o recurso inexistente, razão pela qual o Tribunal não conhece dos embargos e determina a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados.

Parties
Embargante: UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - ÚTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (embargos Não Reúnem Condições De Serem Processados)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimentos, Súmula 115/stj, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Processo E Recursos Especial Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimentos Súmula 115/stj Embargos De Divergência Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - ÚTIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (embargos Não Reúnem Condições De Serem Processados)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos do advogado que subscreve o recurso de embargos de divergência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 115 do STJ a recursos desacompanhados de procuração
  3. 3 Consequência processual da falha de representação: inexistência do recurso e não conhecimento

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos do advogado que subscreve os embargos de divergência, não sanada após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ por analogia, tornando o recurso inexistente, razão pela qual o Tribunal não conhece dos embargos e determina a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.