AREsp 2585129 - DECISAO

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Por não ter sido juntada procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter a parte saneado o vício após intimação, aplica‑se a Súmula 115/STJ, não conhecendo‑se do recurso; determinou‑se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não saneamento do vício dentro do prazo legal

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter a parte saneado o vício após intimação, aplica‑se a Súmula 115/STJ, não conhecendo‑se do recurso; determinou‑se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais aplicáveis.