AREsp 2604208 - DECISAO

AREsp 2604208 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou a representação processual dentro do prazo, tendo juntado procurações cujos poderes foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, razão pela qual, conforme jurisprudência do STJ e Súmula n. 115/STJ, não se pode suprir o vício, determinando-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Recorrente: HIGOR BRUNO DE ANDRADE VIGATTO RAMOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HIGOR BRUNO DE ANDRADE VIGATTO RAMOS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual e necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  2. 2 aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou a representação processual dentro do prazo, tendo juntado procurações cujos poderes foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, razão pela qual, conforme jurisprudência do STJ e Súmula n. 115/STJ, não se pode suprir o vício, determinando-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.