AREsp 2347107 - ACORDAO

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Havendo nos autos procuração outorgada apenas pela imobiliária, mas não pelos exequentes, a irregularidade configurou defeito de representação que é sanável; nos termos do art. 76 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568), os exequentes deveriam ter sido intimados para regularizar a representação juntando os mandatos, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Exequente: Afonso Câmara Neto; Exequente: Maria de Lourdes Câmara Fabiano Ferreira; Exequente: Breno Pimentel Câmara; Exequente: Maria Pimentel Câmara; Exequente: Maria Margarida Bittencourt Ramos (herdeira de Rodrigo Bittencourt Ramos); Executado: Alves Ltda.; Fiador/executado: Francisco Alves Silva; Fiadora/executado: Lucia Helena Tome Silva; Representante/processo: Imobiliária Rubi Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Vício Sanável, Intimação Para Regularização, Súmula 568/stj
Processo Civil Execução De Título Judicial/extrajudicial Representação Processual Procuração Vício Sanável Intimação Para Regularização Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Afonso Câmara Neto

Exequente

Maria de Lourdes Câmara Fabiano Ferreira

Exequente

Breno Pimentel Câmara

Exequente

Maria Pimentel Câmara

Exequente

Maria Margarida Bittencourt Ramos (herdeira de Rodrigo Bittencourt Ramos)

Exequente

Alves Ltda.

Executado

Francisco Alves Silva

Fiador/executado

Lucia Helena Tome Silva

Fiadora/executado

Imobiliária Rubi Ltda.

Representante/processo

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de procuração dos exequentes constitui vício sanável ou ilegitimidade insanável
  2. 2 aplicação do art. 76 do CPC/2015 quanto à intimação para regularização da representação
  3. 3 incidência da Súmula n. 568 do STJ sobre a hipótese

Ratio Decidendi

Havendo nos autos procuração outorgada apenas pela imobiliária, mas não pelos exequentes, a irregularidade configurou defeito de representação que é sanável; nos termos do art. 76 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568), os exequentes deveriam ter sido intimados para regularizar a representação juntando os mandatos, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se