AREsp 2594541 - DECISAO

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A parte recorrente não regularizou oportunamente a representação processual, tendo a procuração juntada não conferido poderes ao subscritor e a posterior tentativa de regularização sendo impedida por preclusão consumativa; assim, incide a Súmula 115/STJ e o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MANTO VERDE AGROPECUARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MANTO VERDE AGROPECUARIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Preclusão consumativa que impede regularização posterior

Ratio Decidendi

A parte recorrente não regularizou oportunamente a representação processual, tendo a procuração juntada não conferido poderes ao subscritor e a posterior tentativa de regularização sendo impedida por preclusão consumativa; assim, incide a Súmula 115/STJ e o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça