AREsp 2604365 - DECISAO

AREsp 2604365 - DECISAO

Verificada irregularidade na representação processual pela ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício sem o fazer, o recurso não foi conhecido, nos termos da Súmula n. 115/STJ e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: PRESS FUTEBOL CLUBE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PRESS FUTEBOL CLUBE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual devido à ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 não sanção do vício no prazo legal pela parte recorrente
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade na representação processual pela ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício sem o fazer, o recurso não foi conhecido, nos termos da Súmula n. 115/STJ e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...