AREsp 2608107 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
2. 2 irregularidade na representação processual não sanada após intimação
3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de regularização da representação processual (ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor), não tendo sido sanado o vício após intimação, razão pela qual aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
• majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça