AREsp 2522271 - ACORDAO

A ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento aos poderes do subscritor do agravo em recurso especial, não sanada no prazo após intimação, e a juntada de instrumento de procuração com data posterior à interposição do recurso não suprindo o vício, impõem a aplicação da Súmula n. 115 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome: Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação

Processual Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Regularização Da Representação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do agravo em recurso especial
2 eficácia de procuração juntada com data posterior à interposição do recurso
3 aplicação da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de procuração/representação processual regularizada.