AREsp 2607645 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Vício De Representação E Preclusão Consumativa

Legal Issues

1. 1 ausência de juntada de procuração/cadeia de substabelecimento
2. 2 preclusão consumativa quanto à tentativa de regularização
3. 3 validação de procuração somente se outorgada antes da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou tempestivamente a representação processual; a tentativa posterior de sanar o vício foi preclusa e, além disso, a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não atendendo à exigência jurisprudencial de que poderes sejam anteriores à interposição, impondo-se a aplicação da Súmula 115/STJ e a consequente não admissão do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.