AREsp 2568314 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve na hipótese vício sanável: o recurso especial não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor indicado; a parte foi intimada para regularizar nos termos do art. 76 do CPC/2015 e não o fez; há jurisprudência do STJ exigindo que o subscritor de peça eletrônica tenha procuração nos autos, e a advogada que assinou eletronicamente subscreveu apenas o agravo, não o recurso especial.

Parties
Embargante: VALTENO ALVES RIBEIRO - ESPÓLIO; Embargante: THIONE GARCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Súmula 115/stj

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Parties

VALTENO ALVES RIBEIRO - ESPÓLIO

Embargante

THIONE GARCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento para o subscritor do recurso especial
  2. 2 aplicação do novo CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ aos recursos relativos a decisões publicadas a partir de 18/3/2016
  3. 3 se a advogada que assinou eletronicamente possuía procuração nos autos e subscreveu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve na hipótese vício sanável: o recurso especial não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor indicado; a parte foi intimada para regularizar nos termos do art. 76 do CPC/2015 e não o fez; há jurisprudência do STJ exigindo que o subscritor de peça eletrônica tenha procuração nos autos, e a advogada que assinou eletronicamente subscreveu apenas o agravo, não o recurso especial.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).