AREsp 2480596 - ACORDAO

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O substabelecimento que conferiu poderes ao advogado subscritor foi outorgado em data posterior à interposição do agravo em recurso especial; tal pós-datamento não saneia o vício de representação processual, incidindo a Súmula n. 115/STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CAMILLA ANDRADE PESSOA GAYOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj
Processo Penal Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CAMILLA ANDRADE PESSOA GAYOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 se substabelecimento com data posterior à interposição do recurso supre o vício de representação
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O substabelecimento que conferiu poderes ao advogado subscritor foi outorgado em data posterior à interposição do agravo em recurso especial; tal pós-datamento não saneia o vício de representação processual, incidindo a Súmula n. 115/STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de regularidade da representação processual (incidência da Súmula n. 115/STJ).