AREsp 2626240 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a procuração que conferia poderes ao subscritor dos recursos foi outorgada em data posterior à interposição, não tendo sido o vício regularizado tempestivamente, razão pela qual se aplica a jurisprudência da Corte e a Súmula n.115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: IBRAIM EL JAMEL FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Em Tribunais Superiores Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

IBRAIM EL JAMEL FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  2. 2 impossibilidade de suprir vício de representação com procuração assinada após a interposição
  3. 3 aplicação da Súmula n.115/STJ em casos de não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração que conferia poderes ao subscritor dos recursos foi outorgada em data posterior à interposição, não tendo sido o vício regularizado tempestivamente, razão pela qual se aplica a jurisprudência da Corte e a Súmula n.115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.